Tribunal: TJDFT
Processo: 0701432-20.2023.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-06
Data de publicação: 2024-06-26

Ementa:
Apelação cível. Concurso Público. Julgamento ultra petita configurado: excesso excluído da sentença. Honorários sobre o valor da causa.

Inteiro teor:
Apelação cível. Concurso Público. Julgamento ultra petita configurado: excesso excluído da sentença. Honorários sobre o valor da causa.