Tribunal: TJDFT
Processo: 0734750-12.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-26
Data de publicação: 2024-07-02

Ementa:
Apelação Cível. Obrigação de fazer. honorários fixados por apreciação equitativa, observado o CPC 85, §§ 8o e 8o-A.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Obrigação de fazer. honorários fixados por apreciação equitativa, observado o CPC 85, §§ 8o e 8o-A.