Tribunal: TJDFT
Processo: 0715564-37.2022.8.07.0001
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2024-09-26
Data de publicação: 2024-10-09

Ementa:
Veículo apreendido. Legitimidade.
A legitimidade para pedir a restituição de veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas é do proprietário, desde que demonstrada a boa-fé. Apelação não provida.

Inteiro teor:
Veículo apreendido. Legitimidade.
A legitimidade para pedir a restituição de veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas é do proprietário, desde que demonstrada a boa-fé. Apelação não provida.