Tribunal: TJDFT
Processo: 0709838-94.2023.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-26
Data de publicação: 2024-10-11

Ementa:
Apelação cível. Revisão de multa ambiental - Coisa julgada - Recurso improvido.

Inteiro teor:
Apelação cível. Revisão de multa ambiental - Coisa julgada - Recurso improvido.