Tribunal: TJDFT
Processo: 0707788-18.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-05
Data de publicação: 2024-09-25

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restrição de circulação de veículo: medida excessiva e desnecessária, visto que a averbação da penhora no Renajud basta para dar publicidade ao ato e garantir a efetividade da execução.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restrição de circulação de veículo: medida excessiva e desnecessária, visto que a averbação da penhora no Renajud basta para dar publicidade ao ato e garantir a efetividade da execução.