Tribunal: TJDFT
Processo: 0704492-97.2020.8.07.0009
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-08
Data de publicação: 2024-08-22

Ementa:
Apelação cível. Servidão administrativa. Rede de energia elétrica. Indenização – A indenização pelo uso público do imóvel destina-se ao proprietário, assim nomeado no registro imobiliário, no caso, a Terracap.

Inteiro teor:
Apelação cível. Servidão administrativa. Rede de energia elétrica. Indenização – A indenização pelo uso público do imóvel destina-se ao proprietário, assim nomeado no registro imobiliário, no caso, a Terracap.