Tribunal: TJDFT
Processo: 0716152-04.2023.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-04-25
Data de publicação: 2024-05-10

Ementa:
Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito consignado (RMC). Legalidade. Indevida restituição de valores. Dano moral não configurado.

Inteiro teor:
Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito consignado (RMC). Legalidade. Indevida restituição de valores. Dano moral não configurado.