Tribunal: TJDFT
Processo: 0702879-28.2023.8.07.0012
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-15
Data de publicação: 2024-08-30

Ementa:
Apelação cível. Busca e apreensão. DL 911/69. Falta de citação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução do mérito.

Inteiro teor:
Apelação cível. Busca e apreensão. DL 911/69. Falta de citação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução do mérito.