Tribunal: TJDFT
Processo: 0739690-88.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-02-01
Data de publicação: 2024-02-19

Ementa:
Embargos declaratórios: providos para correção de erro material.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos para correção de erro material.