Tribunal: TJDFT
Processo: 0706494-08.2023.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-29
Data de publicação: 2024-09-20

Ementa:
Apelação cível. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Contratação de leiloeiros públicos oficiais. Vedação à participação de entidades empresariais de qualquer natureza. Óbice que não se estende ao empresário individual.

Inteiro teor:
Apelação cível. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Contratação de leiloeiros públicos oficiais. Vedação à participação de entidades empresariais de qualquer natureza. Óbice que não se estende ao empresário individual.