Tribunal: TJDFT
Processo: 0721934-66.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-04-11
Data de publicação: 2024-04-25

Ementa:
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA SUFICIENTE.
A comprovada convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, autoriza o reconhecimento da união estável.

Inteiro teor:
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA SUFICIENTE.
A comprovada convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, autoriza o reconhecimento da união estável.