Tribunal: TJDFT
Processo: 0709233-49.2021.8.07.0009
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-02
Data de publicação: 2024-05-22

Ementa:
Apelação. Superendividamento. Lei 14.181/21 não observada pela apelante. A amortização de empréstimo em conta-corrente, autorizada pela correntista, não está sujeita à limitação própria da consignação em folha de pagamento.

Inteiro teor:
Apelação. Superendividamento. Lei 14.181/21 não observada pela apelante. A amortização de empréstimo em conta-corrente, autorizada pela correntista, não está sujeita à limitação própria da consignação em folha de pagamento.