Tribunal: TJDFT
Processo: 0721888-75.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-12-05
Data de publicação: 2024-12-19

Ementa:
Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Superendividamento. Repactuação da dívida. Lei 14.181/21. Abstenção de atos constritivos ao patrimônio antes da audiência. Ausência dos requisitos para a tutela de urgência.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Superendividamento. Repactuação da dívida. Lei 14.181/21. Abstenção de atos constritivos ao patrimônio antes da audiência. Ausência dos requisitos para a tutela de urgência.