Tribunal: TJDFT
Processo: 0754131-09.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-06
Data de publicação: 2024-06-25

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra o DF e IPREV. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase cognitiva. Cobrança fragmentada: ofensa à CF 100, § 8°. RE 1.309.081 - Tema 1.142.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra o DF e IPREV. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase cognitiva. Cobrança fragmentada: ofensa à CF 100, § 8°. RE 1.309.081 - Tema 1.142.