Tribunal: TJDFT
Processo: 0745656-64.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-16
Data de publicação: 2024-10-23

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que manda restituir à Terracap o imóvel objeto do contrato rescindido. Ilegitimidade passiva dos antigos possuidores.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que manda restituir à Terracap o imóvel objeto do contrato rescindido. Ilegitimidade passiva dos antigos possuidores.