Tribunal: TJDFT
Processo: 0031873-24.2015.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-27
Data de publicação: 2024-07-11

Ementa:
Embargos declaratórios: Ausência de nulidade. Pretendeu-se no apelo a interpretação das cláusulas do acordo, não sua modificação.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: Ausência de nulidade. Pretendeu-se no apelo a interpretação das cláusulas do acordo, não sua modificação.