Tribunal: TJDFT
Processo: 0707962-52.2023.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-11-21
Data de publicação: 2024-12-09

Ementa:
Apelação Cível. Gratuidade de justiça.
A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pela renda líquida que não supera cinco salários-mínimos autorizam o deferimento do benefício.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Gratuidade de justiça.
A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pela renda líquida que não supera cinco salários-mínimos autorizam o deferimento do benefício.