Tribunal: TJDFT
Processo: 0743019-40.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-17
Data de publicação: 2024-10-30

Ementa:
Apelação cível. Empréstimo pessoal por débito em conta. Revogação de autorização de descontos. Possibilidade. Resolução 4.790/2020 do BACEN.

Inteiro teor:
Apelação cível. Empréstimo pessoal por débito em conta. Revogação de autorização de descontos. Possibilidade. Resolução 4.790/2020 do BACEN.