Tribunal: TJDFT
Processo: 0733541-08.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-23
Data de publicação: 2024-11-14

Ementa:
Apelação Cível. Ação de cobrança. Não conhecimento da reconvenção por falta de recolhimento das custas. Ausência de intimação para regularização. Error in procedendo. Sentença cassada.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Ação de cobrança. Não conhecimento da reconvenção por falta de recolhimento das custas. Ausência de intimação para regularização. Error in procedendo. Sentença cassada.