Tribunal: TJDFT
Processo: 0713642-24.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-12
Data de publicação: 2024-10-01

Ementa:
Apelação cível. Repactuação de dívidas por superendividamento. Margem salarial acima do valor considerado como mínimo existencial. A instauração do processo de repactuação depende de requisitos legais não atendidos no caso.

Inteiro teor:
Apelação cível. Repactuação de dívidas por superendividamento. Margem salarial acima do valor considerado como mínimo existencial. A instauração do processo de repactuação depende de requisitos legais não atendidos no caso.