Tribunal: TJDFT
Processo: 0740058-32.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-03-07
Data de publicação: 2024-03-21

Ementa:
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Fornecimento pelo DF de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado. Dever do Estado. Requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156 (Tema 106) satisfeitos.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Fornecimento pelo DF de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado. Dever do Estado. Requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156 (Tema 106) satisfeitos.