Tribunal: TJDFT
Processo: 0707066-81.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-17
Data de publicação: 2024-10-30

Ementa:
Agravo de instrumento. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Tese firmada no RE 1.317.982 para o Tema 1170, aplicável ao caso, ainda que posteriormente ao trânsito em julgado e, a fortiori, à preclusão.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Tese firmada no RE 1.317.982 para o Tema 1170, aplicável ao caso, ainda que posteriormente ao trânsito em julgado e, a fortiori, à preclusão.