Tribunal: TJDFT
Processo: 0718735-02.2022.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-02
Data de publicação: 2024-05-22

Ementa:
Apelação cível. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Limitação indevida. Tema 1085. Superendividamento. CDC 54. Mínimo Existencial. Sucumbência Mínima caracterizada.

Inteiro teor:
Apelação cível. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Limitação indevida. Tema 1085. Superendividamento. CDC 54. Mínimo Existencial. Sucumbência Mínima caracterizada.