Tribunal: TJDFT
Processo: 0703844-05.2024.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-03
Data de publicação: 2024-10-16

Ementa:
Apelação cível. Demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. Falta de prova do comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Apelação cível. Demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. Falta de prova do comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida.