Tribunal: TJDFT
Processo: 0706832-94.2023.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-11-28
Data de publicação: 2024-12-11

Ementa:
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Menor com transtorno do espectro autista. Monitor exclusivo. Necessidade comprovada. Direito à educação assegurado.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Menor com transtorno do espectro autista. Monitor exclusivo. Necessidade comprovada. Direito à educação assegurado.