Tribunal: TJDFT
Processo: 0706739-73.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-03-07
Data de publicação: 2024-04-01

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. RE 1.205.530 (Tema 28). Parcela incontroversa. Fracionamento inadmissível. Dívida total que não é de pequeno valor.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. RE 1.205.530 (Tema 28). Parcela incontroversa. Fracionamento inadmissível. Dívida total que não é de pequeno valor.