Tribunal: TJDFT
Processo: 0702006-43.2023.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-11-28
Data de publicação: 2024-12-12

Ementa:
Embargos Declaratórios. Ausência de vício - CPC 1.022 - no acórdão. Validade da fundamentação per relationem.

Inteiro teor:
Embargos Declaratórios. Ausência de vício - CPC 1.022 - no acórdão. Validade da fundamentação per relationem.