Tribunal: TJDFT
Processo: 0743501-85.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-19
Data de publicação: 2024-10-07

Ementa:
Apelação cível. Resilição unilateral do contrato (iniciativa do adquirente). Celebração na vigência da Lei 13.786/2018. Juros de mora a contar da citação. Taxa de fruição indevida, por se tratar de terreno não edificado.

Inteiro teor:
Apelação cível. Resilição unilateral do contrato (iniciativa do adquirente). Celebração na vigência da Lei 13.786/2018. Juros de mora a contar da citação. Taxa de fruição indevida, por se tratar de terreno não edificado.