Tribunal: TJDFT
Processo: 0740260-09.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-01
Data de publicação: 2024-08-27

Ementa:
Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família: recai sobre o devedor o ônus, do qual não se desincumbiu, de comprovar os requisitos necessários para obter a proteção dispensada pela Lei 8.009/90 e pelo STJ 486.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família: recai sobre o devedor o ônus, do qual não se desincumbiu, de comprovar os requisitos necessários para obter a proteção dispensada pela Lei 8.009/90 e pelo STJ 486.