Tribunal: TJDFT
Processo: 0754457-66.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-22
Data de publicação: 2024-09-09

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação contra a Fazenda Pública. Gratificação de Políticas Sociais. Atualização do débito. REsp 1.492.221 (Tema 905). INPC. EC 113/21. SELIC.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Condenação contra a Fazenda Pública. Gratificação de Políticas Sociais. Atualização do débito. REsp 1.492.221 (Tema 905). INPC. EC 113/21. SELIC.