Tribunal: TJDFT
Processo: 0718892-38.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-05
Data de publicação: 2024-09-20

Ementa:
Agravo interno. Apelo intempestivo. Não conhecimento. Manifesta improcedência do agravo: incidência da sanção cominada no CPC 1.021, § 4o, que é inacumulável com a multa prevista no CPC 81, sob pena de bis in idem.

Inteiro teor:
Agravo interno. Apelo intempestivo. Não conhecimento. Manifesta improcedência do agravo: incidência da sanção cominada no CPC 1.021, § 4o, que é inacumulável com a multa prevista no CPC 81, sob pena de bis in idem.