Tribunal: TJDFT
Processo: 0717265-65.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-17
Data de publicação: 2024-11-04

Ementa:
Agravo de instrumento. Liquidação de astreintes. Descumprimento de ordem judicial comprovada pela prova pericial. Litigância de má-fé. Não configuração. Exercício regular do direito de defesa.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Liquidação de astreintes. Descumprimento de ordem judicial comprovada pela prova pericial. Litigância de má-fé. Não configuração. Exercício regular do direito de defesa.