Tribunal: TJDFT
Processo: 0723250-15.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-12-05
Data de publicação: 2024-12-29

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa ad causam. Óbice à expedição de requisitórios em relação às parcelas incontroversas.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa ad causam. Óbice à expedição de requisitórios em relação às parcelas incontroversas.