Tribunal: TJDFT
Processo: 0720442-76.2020.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-11-04
Data de publicação: 2024-11-11

Ementa:
Ação rescisória – Incompetência do Tribunal de Justiça – Meritum causae que chegou a ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça – Aplicação do CPC 968, §§ 5o, II, e 6o.

Inteiro teor:
Ação rescisória – Incompetência do Tribunal de Justiça – Meritum causae que chegou a ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça – Aplicação do CPC 968, §§ 5o, II, e 6o.