Tribunal: TJDFT
Processo: 0722460-62.2023.8.07.0001
Órgão julgador: AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-02-22
Data de publicação: 2024-03-11

Ementa:
Apelação Cível. Empréstimo bancário. Desconto em conta-corrente. Autorização concedida. Revogação, nos termos do art. 4o da Resolução BACEN 3.695/09, em vigor ao tempo da contratação, não comprovada.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Empréstimo bancário. Desconto em conta-corrente. Autorização concedida. Revogação, nos termos do art. 4o da Resolução BACEN 3.695/09, em vigor ao tempo da contratação, não comprovada.