Tribunal: TJDFT
Processo: 0705958-94.2023.8.07.0018
Órgão julgador: AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-07-10
Data de publicação: 2024-09-10

Ementa:
Apelação. Concurso Público. Inscrição em vaga destinada a candidato negro. Preliminar de cerceamento de defesa superada. Ausência de provas dos requisitos fenotípicos para concorrer nas vagas reservadas.

Inteiro teor:
Apelação. Concurso Público. Inscrição em vaga destinada a candidato negro. Preliminar de cerceamento de defesa superada. Ausência de provas dos requisitos fenotípicos para concorrer nas vagas reservadas.