Tribunal: TJDFT
Processo: 0722445-62.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-11-25
Data de publicação: 2024-12-05

Ementa:
Conflito negativo de competência - Vara da Infância e Juventude e Vara de Família. Guarda. Situação de risco configurada. Deferimento de guarda provisória a um tio do menor. Competência da Vara da Infância e Juventude.

Inteiro teor:
Conflito negativo de competência - Vara da Infância e Juventude e Vara de Família. Guarda. Situação de risco configurada. Deferimento de guarda provisória a um tio do menor. Competência da Vara da Infância e Juventude.