Tribunal: TJDFT
Processo: 0702736-19.2021.8.07.0009
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2024-01-25
Data de publicação: 2024-02-03

Ementa:
Restituição de arma de fogo apreendida. Coisa julgada.

Acórdão transitado em julgado que indeferiu a restituição de arma de fogo apreendida impede o reexame da questão, pena de ofensa à coisa julgada. Apelação não provida.

Inteiro teor:
Restituição de arma de fogo apreendida. Coisa julgada.

Acórdão transitado em julgado que indeferiu a restituição de arma de fogo apreendida impede o reexame da questão, pena de ofensa à coisa julgada. Apelação não provida.