Tribunal: TJDFT
Processo: 0710903-66.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-12
Data de publicação: 2024-09-26

Ementa:
Apelação Cível. Novo julgamento. Reforma parcial do dispositivo do ac. 1.394.958. Condenação contra a Fazenda Pública. Atualização do débito. EC 113/21. SELIC a partir de dezembro de 2021.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Novo julgamento. Reforma parcial do dispositivo do ac. 1.394.958. Condenação contra a Fazenda Pública. Atualização do débito. EC 113/21. SELIC a partir de dezembro de 2021.