Tribunal: TJDFT
Processo: 0708584-40.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-01
Data de publicação: 2024-08-28

Ementa:
Apelação. Repactuação por superendividamento. Margem salarial superior ao valor do mínimo existencial.

Inteiro teor:
Apelação. Repactuação por superendividamento. Margem salarial superior ao valor do mínimo existencial.