Tribunal: TJDFT
Processo: 0713548-61.2023.8.07.0006
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2024-02-01
Data de publicação: 2024-02-16

Ementa:
Reabilitação criminal. Requisitos.

Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e art. 744 do CPP, concede-se a reabilitação criminal. Remessa necessária não provida.

Inteiro teor:
Reabilitação criminal. Requisitos.

Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e art. 744 do CPP, concede-se a reabilitação criminal. Remessa necessária não provida.