Tribunal: TJDFT
Processo: 0704496-05.2023.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-03-14
Data de publicação: 2024-03-26

Ementa:
Apelação. Obrigação de fazer. Suspensão do cartão de passe livre estudantil por uso indevido. Sanção administrativa cominada na Lei-DF 4.462/10, art. 5o. Hipótese de incidência configurada.

Inteiro teor:
Apelação. Obrigação de fazer. Suspensão do cartão de passe livre estudantil por uso indevido. Sanção administrativa cominada na Lei-DF 4.462/10, art. 5o. Hipótese de incidência configurada.