Tribunal: TJDFT
Processo: 0744318-55.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-12-11
Data de publicação: 2024-12-29

Ementa:
Embargos declaratórios: providos para, em atenção à EC 113/21, fixar a Selic como fator de atualização do débito, a partir 9/12/21.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos para, em atenção à EC 113/21, fixar a Selic como fator de atualização do débito, a partir 9/12/21.