Tribunal: TJDFT
Processo: 0713536-11.2023.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-20
Data de publicação: 2024-07-05

Ementa:
Apelação cível. Demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. Mínimo existencial. Comprometimento. Não comprovação.

Inteiro teor:
Apelação cível. Demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. Mínimo existencial. Comprometimento. Não comprovação.