Tribunal: TJDFT
Processo: 0718303-15.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-11-21
Data de publicação: 2024-12-05

Ementa:
Habeas corpus - Prisão - Alimentos -

Débito alimentar antigo não justifica a prisão devedor.

Inteiro teor:
Habeas corpus - Prisão - Alimentos -

Débito alimentar antigo não justifica a prisão devedor.