Tribunal: TJDFT
Processo: 0700716-38.2024.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-17
Data de publicação: 2024-10-30

Ementa:
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Menor com transtorno do espectro autista. Monitor não exclusivo. Necessidade comprovada. Direito à educação assegurado.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Menor com transtorno do espectro autista. Monitor não exclusivo. Necessidade comprovada. Direito à educação assegurado.