Tribunal: TJDFT
Processo: 0714157-30.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-02
Data de publicação: 2024-05-23

Ementa:
Apelação. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de incerteza jurídica. Carência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito.

Inteiro teor:
Apelação. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de incerteza jurídica. Carência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito.