Tribunal: TJDFT
Processo: 0754164-96.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-10-21
Data de publicação: 2024-11-11

Ementa:
Conflito de competência. Juizado Especial vs. Vara Cível. Cumprimento de sentença contra espólio. Interesse de menor impúbere. Competência do Juízo cível.

Inteiro teor:
Conflito de competência. Juizado Especial vs. Vara Cível. Cumprimento de sentença contra espólio. Interesse de menor impúbere. Competência do Juízo cível.