Tribunal: TJDFT
Processo: 0034684-20.2016.8.07.0001
Órgão julgador: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-16
Data de publicação: 2024-06-07

Ementa:
APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os honorários advocatícios fixados no mínimo previsto no art. 85, § 2°, do CPC, não comportam redução.
2. Apelo não provido

Inteiro teor:
APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os honorários advocatícios fixados no mínimo previsto no art. 85, § 2°, do CPC, não comportam redução.
2. Apelo não provido