Tribunal: TJDFT
Processo: 0709109-85.2024.8.07.0001
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2024-10-17
Data de publicação: 2024-10-30

Ementa:
Furto. Regime prisional. Reincidência.
Ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, se o réu é reincidente, o regime é o semiaberto (art. 33, § 2o, "b" e "c", do CP e súmula 269 do STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Furto. Regime prisional. Reincidência.
Ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a quatro anos, se o réu é reincidente, o regime é o semiaberto (art. 33, § 2o, "b" e "c", do CP e súmula 269 do STJ). Apelação não provida.