Tribunal: TJDFT
Processo: 0709971-09.2022.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-16
Data de publicação: 2024-06-04

Ementa:
Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. POSSIBILIDADE.
Admite-se a penhora de bem indivisível, sem prejuízo aos direitos do coproprietário ou cônjuge estranho à execução, assegurados nos termos do CPC 843.

Inteiro teor:
Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. POSSIBILIDADE.
Admite-se a penhora de bem indivisível, sem prejuízo aos direitos do coproprietário ou cônjuge estranho à execução, assegurados nos termos do CPC 843.