Tribunal: TJDFT
Processo: 0035431-04.2015.8.07.0001
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2024-04-24
Data de publicação: 2024-05-07

Ementa:
Reabilitação criminal. Requisitos.
Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e art. 744 do CPP, concede-se a reabilitação criminal. Remessa necessária não provida.

Inteiro teor:
Reabilitação criminal. Requisitos.
Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do CP e art. 744 do CPP, concede-se a reabilitação criminal. Remessa necessária não provida.