Tribunal: TJDFT
Processo: 0715055-43.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-27
Data de publicação: 2024-07-16

Ementa:
Apelação. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Prescrição decenal não consumada, considerando-se como termo a data da ciência do titular sobre o alegado desfalque na sua conta. Sentença cassada.

Inteiro teor:
Apelação. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Prescrição decenal não consumada, considerando-se como termo a data da ciência do titular sobre o alegado desfalque na sua conta. Sentença cassada.