Tribunal: TJDFT
Processo: 0012205-77.2009.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-07-18
Data de publicação: 2024-08-02

Ementa:
Apelação . Execução fiscal. Falecimento do executado antes da citação. Inadmissibilidade do redirecionamento da demanda ao espólio.

Inteiro teor:
Apelação . Execução fiscal. Falecimento do executado antes da citação. Inadmissibilidade do redirecionamento da demanda ao espólio.