Tribunal: TJDFT
Processo: 0753249-47.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-22
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento ao sócio administrador. Presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica. Possibilidade. STJ REsp. 1.643.944 e Súmula 435.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento ao sócio administrador. Presunção da dissolução irregular da pessoa jurídica. Possibilidade. STJ REsp. 1.643.944 e Súmula 435.