Tribunal: TJDFT
Processo: 0723607-20.2023.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-12-05
Data de publicação: 2025-01-06

Ementa:
Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito consignado (RMC). Legalidade. Indevida restituição de valores. Ausência de erro sobre o negócio. Contratação válida e eficaz.

Inteiro teor:
Apelação. Declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito consignado (RMC). Legalidade. Indevida restituição de valores. Ausência de erro sobre o negócio. Contratação válida e eficaz.