Tribunal: TJDFT
Processo: 0747617-40.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-20
Data de publicação: 2024-07-02

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Penhora conta bancária. Defensoria Pública. Expedição de ofício. CPC 854,§3. Ônus executado.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Penhora conta bancária. Defensoria Pública. Expedição de ofício. CPC 854,§3. Ônus executado.