Tribunal: TJDFT
Processo: 0709260-07.2022.8.07.0006
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-03-07
Data de publicação: 2024-04-01

Ementa:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeito modificativo, para sanar omissão.