Tribunal: TJDFT
Processo: 0750656-45.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-07-25
Data de publicação: 2024-08-09

Ementa:
Registro civil. Alteração do prenome de criança: matéria que envolve proteção ao incapaz, aos direitos de personalidade e que, no caso, depende de dilação probatória. Competência da Vara de Família.

Inteiro teor:
Registro civil. Alteração do prenome de criança: matéria que envolve proteção ao incapaz, aos direitos de personalidade e que, no caso, depende de dilação probatória. Competência da Vara de Família.