Tribunal: TJDFT
Processo: 0713984-18.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-07-11
Data de publicação: 2024-07-26

Ementa:
Embargos declaratórios: providos parcialmente para adequar o julgamento anterior à tese fixada nas ADI’s 7066, 7078 e 7070, limitando a segurança à observância apenas da anterioridade nonagesimal.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos parcialmente para adequar o julgamento anterior à tese fixada nas ADI’s 7066, 7078 e 7070, limitando a segurança à observância apenas da anterioridade nonagesimal.