Tribunal: TJDFT
Processo: 0716539-19.2023.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-01
Data de publicação: 2024-08-23

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa aos honorários de sucumbência recursal - CPC 85, § 11.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa aos honorários de sucumbência recursal - CPC 85, § 11.