Tribunal: TJDFT
Processo: 0712250-38.2022.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-07-25
Data de publicação: 2024-08-15

Ementa:
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA SUFICIENTE. A comprovada convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, autoriza o reconhecimento da união estável.

Inteiro teor:
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA SUFICIENTE. A comprovada convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, autoriza o reconhecimento da união estável.