Tribunal: TJDFT
Processo: 0712293-52.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-08-26
Data de publicação: 2024-09-19

Ementa:
Conflito negativo de competência - Vara Cível vs. Juizado Especial - Reiteração de pedido formulado em demanda extinta sem resolução do mérito - Inaplicabilidade do CPC 286, II, considerando os Juízos envolvidos.

Inteiro teor:
Conflito negativo de competência - Vara Cível vs. Juizado Especial - Reiteração de pedido formulado em demanda extinta sem resolução do mérito - Inaplicabilidade do CPC 286, II, considerando os Juízos envolvidos.