Tribunal: TJDFT
Processo: 0747450-20.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-05
Data de publicação: 2024-09-24

Ementa:
Apelação Cível. Plano de saúde coletivo empresarial por adesão. Falso coletivo. Ilegalidade de rescisão unilateral imotivada. Restabelecimento do plano e condenação por dano moral.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Plano de saúde coletivo empresarial por adesão. Falso coletivo. Ilegalidade de rescisão unilateral imotivada. Restabelecimento do plano e condenação por dano moral.