Tribunal: TJDFT
Processo: 0753678-14.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-07-08
Data de publicação: 2024-07-22

Ementa:
Conflito negativo de competência. Revisional c/c obrigação de fazer. CAESB. Demanda ajuizada por consumidor. Competência relativa. Inadmissibilidade de controle espontâneo.

Inteiro teor:
Conflito negativo de competência. Revisional c/c obrigação de fazer. CAESB. Demanda ajuizada por consumidor. Competência relativa. Inadmissibilidade de controle espontâneo.