Tribunal: TJDFT
Processo: 0720716-98.2024.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-11-14
Data de publicação: 2024-12-03

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de pagamento voluntário. Possibilidade de penhora via SISBAJUD. Caução indevida, fora das hipóteses do CPC 520, IV.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de pagamento voluntário. Possibilidade de penhora via SISBAJUD. Caução indevida, fora das hipóteses do CPC 520, IV.