Tribunal: TJDFT
Processo: 0750437-32.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-05-16
Data de publicação: 2024-06-04

Ementa:
Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Superendividamento. Repactuação da dívida. Lei 14.181/21. Tutela de urgência. Limitação de descontos em conta corrente, antes da audiência. Inadmissibilidade. STJ Tema 1.085.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Superendividamento. Repactuação da dívida. Lei 14.181/21. Tutela de urgência. Limitação de descontos em conta corrente, antes da audiência. Inadmissibilidade. STJ Tema 1.085.