Tribunal: TJDFT
Processo: 0704577-08.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-02-08
Data de publicação: 2024-02-29

Ementa:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa à exigibilidade das parcelas não alcançadas pela prescrição.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa à exigibilidade das parcelas não alcançadas pela prescrição.