Tribunal: TJDFT
Processo: 0716144-04.2021.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-09-26
Data de publicação: 2024-10-11

Ementa:
Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Inaplicabilidade do CDC. Dano material não comprovado CPC 373, I. Improcedência da demanda.

Inteiro teor:
Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Inaplicabilidade do CDC. Dano material não comprovado CPC 373, I. Improcedência da demanda.