Tribunal: TJDFT
Processo: 0741019-70.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-04-25
Data de publicação: 2024-05-14

Ementa:
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro: é válida quando observa, como no caso, os requisitos do CPC 63 e não prejudica o direito de defesa das partes.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro: é válida quando observa, como no caso, os requisitos do CPC 63 e não prejudica o direito de defesa das partes.