Tribunal: TJDFT
Processo: 0701145-78.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-01-25
Data de publicação: 2024-02-15

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. O CPC 489, § 1o, VI, alcança exclusivamente enunciados de Súmula e precedentes vinculantes, não se estendendo aos meramente persuasivos.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. O CPC 489, § 1o, VI, alcança exclusivamente enunciados de Súmula e precedentes vinculantes, não se estendendo aos meramente persuasivos.