Tribunal: TJDFT
Processo: 0702582-72.2019.8.07.0008
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-06-20
Data de publicação: 2024-07-08

Ementa:
Embargos declaratórios. Parcialmente providos, sem efeito modificativo, para suprir omissão quanto à distinção entre o caso sub judice e a tese firmada no RE 695.911 para o Tema 492.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Parcialmente providos, sem efeito modificativo, para suprir omissão quanto à distinção entre o caso sub judice e a tese firmada no RE 695.911 para o Tema 492.