Tribunal: TJDFT
Processo: 0708972-40.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-07-11
Data de publicação: 2024-07-26

Ementa:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeito modificativo, para suprir omissão.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: parcialmente providos, sem efeito modificativo, para suprir omissão.