Tribunal: TJDFT
Processo: 0701121-69.2018.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-03-14
Data de publicação: 2024-03-26

Ementa:
Apelação. Vaga em creche pública. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública. Reapreciação do apelo exclusivamente para adaptar o seu julgamento à tese vinculante firmada no RE 1.140.005 para o Tema 1002.

Inteiro teor:
Apelação. Vaga em creche pública. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública. Reapreciação do apelo exclusivamente para adaptar o seu julgamento à tese vinculante firmada no RE 1.140.005 para o Tema 1002.