Tribunal: TJDFT
Processo: 0706069-85.2021.8.07.0006
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2024-02-01
Data de publicação: 2024-02-02

Ementa:
Embargos de declaração. Intempestividade.
Não se conhece dos embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do acórdão (CPP, art. 619). Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Intempestividade.
Não se conhece dos embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do acórdão (CPP, art. 619). Embargos não conhecidos.