Tribunal: TJDFT
Processo: 0705297-57.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2024-01-25
Data de publicação: 2024-02-09

Ementa:
Embargos declaratórios. Honorários de sucumbência. Defensoria Pública. Rejulgamento - CPC 1.030, II. Juízo de retratação exercido para aplicar a tese firmada no RE 1.140.005.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Honorários de sucumbência. Defensoria Pública. Rejulgamento - CPC 1.030, II. Juízo de retratação exercido para aplicar a tese firmada no RE 1.140.005.