Tribunal: TJDFT
Processo: 0710091-95.2021.8.07.0004
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-01
Data de publicação: 2023-06-15

Ementa:
Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Envio de informação equivocada à Receita Federal. Malha fina. Redução do valor da restituição. Dano moral não configurado.

Inteiro teor:
Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Envio de informação equivocada à Receita Federal. Malha fina. Redução do valor da restituição. Dano moral não configurado.