Tribunal: TJDFT
Processo: 0717991-10.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-09
Data de publicação: 2023-03-28

Ementa:
Agravo de instrumento. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Limitação em 30% da remuneração. Credores distintos. Decisão que não delimita o percentual ou valor de cada credor, o que torna inexequível a medida.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Limitação em 30% da remuneração. Credores distintos. Decisão que não delimita o percentual ou valor de cada credor, o que torna inexequível a medida.