Tribunal: TJDFT
Processo: 0040036-66.2010.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-30
Data de publicação: 2023-07-05

Ementa:
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão. Portaria 73/2010. Prescrição intercorrente não configurada. Requerimentos que não consubstanciam meras reiterações. Sentença cassada.

Inteiro teor:
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão. Portaria 73/2010. Prescrição intercorrente não configurada. Requerimentos que não consubstanciam meras reiterações. Sentença cassada.