Tribunal: TJDFT
Processo: 0706369-55.2018.8.07.0005
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-30
Data de publicação: 2023-12-15

Ementa:
Apelação cível – Execução – Duplicata – Prescrição intercorrente trienal – Prazo não consumado, ante a suspensão estabelecida na Lei 14.010/20 – Prazo remanescente a ser computado a partir do trânsito em julgado do acórdão.

Inteiro teor:
Apelação cível – Execução – Duplicata – Prescrição intercorrente trienal – Prazo não consumado, ante a suspensão estabelecida na Lei 14.010/20 – Prazo remanescente a ser computado a partir do trânsito em julgado do acórdão.