Tribunal: TJDFT
Processo: 0701677-67.2019.8.07.0008
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-01
Data de publicação: 2023-06-21

Ementa:
Cobrança - Condomínio irregular - STJ Tema 882 - STF Tema 492 - Hipótese de incidência não configurada - CPC 1.030, II – Distinção efetuada no acórdão do apelo e reafirmada no dos declaratórios. Julgamento mantido.

Inteiro teor:
Cobrança - Condomínio irregular - STJ Tema 882 - STF Tema 492 - Hipótese de incidência não configurada - CPC 1.030, II – Distinção efetuada no acórdão do apelo e reafirmada no dos declaratórios. Julgamento mantido.