Tribunal: TJDFT
Processo: 0703084-28.2021.8.07.0012
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-03-30
Data de publicação: 2023-08-21

Ementa:
Embargos declaratórios. Providos para suprir omissão, com efeito modificativo.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Providos para suprir omissão, com efeito modificativo.