Tribunal: TJDFT
Processo: 0705940-30.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-10
Data de publicação: 2023-08-29

Ementa:
Penhora. Bem de família. É inadmissível a penhora do único imóvel residencial da executada - Lei 8.009/90.

Inteiro teor:
Penhora. Bem de família. É inadmissível a penhora do único imóvel residencial da executada - Lei 8.009/90.