Tribunal: TJDFT
Processo: 0734334-81.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-21
Data de publicação: 2023-06-28

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critérios de cálculo fixados em decisão anterior: matéria preclusa. Julgamento ultra petita não configurado. Ausência de litigância de má-fé.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critérios de cálculo fixados em decisão anterior: matéria preclusa. Julgamento ultra petita não configurado. Ausência de litigância de má-fé.