Tribunal: TJDFT
Processo: 0717177-79.2019.8.07.0007
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-02-02
Data de publicação: 2023-02-13

Ementa:
Roubo. Pena. Atenuante. Redução abaixo do mínimo legal.
A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Roubo. Pena. Atenuante. Redução abaixo do mínimo legal.
A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Apelação não provida.