Tribunal: TJDFT
Processo: 0717022-55.2023.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-19
Data de publicação: 2023-11-07

Ementa:
Apelação. Busca e apreensão - DL 911/69. Notificação extrajudicial.
A notificação do devedor fiduciante deve indicar dados inequívocos da obrigação, sob pena de inviabilizar o processamento da demanda de busca e apreensão.

Inteiro teor:
Apelação. Busca e apreensão - DL 911/69. Notificação extrajudicial.
A notificação do devedor fiduciante deve indicar dados inequívocos da obrigação, sob pena de inviabilizar o processamento da demanda de busca e apreensão.