Tribunal: TJDFT
Processo: 0711736-49.2021.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-05-04
Data de publicação: 2023-05-22

Ementa:
Apelação cível. Financiamento estudantil. Cobrança diferenciada de mensalidade. Desconto de pontualidade. Restituição de forma simples. A restituição em dobro depende da má-fé, inexistente no caso.

Inteiro teor:
Apelação cível. Financiamento estudantil. Cobrança diferenciada de mensalidade. Desconto de pontualidade. Restituição de forma simples. A restituição em dobro depende da má-fé, inexistente no caso.