Tribunal: TJDFT
Processo: 0709600-74.2020.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-17
Data de publicação: 2023-08-30

Ementa:
Embargos declaratórios providos. Fato novo: cumprimento do mandado de busca e apreensão. Cassação da sentença terminativa.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios providos. Fato novo: cumprimento do mandado de busca e apreensão. Cassação da sentença terminativa.