Tribunal: TJDFT
Processo: 0016041-92.2008.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-02-02
Data de publicação: 2023-02-23

Ementa:
Honorários de sucumbência. Fazenda Pública. Fixação conforme o CPC 85, § 3o: O critério da equidade previsto no § 8o é subsidiário, somente devendo ser utilizado ante a impossibilidade de aplicação da regra geral.

Inteiro teor:
Honorários de sucumbência. Fazenda Pública. Fixação conforme o CPC 85, § 3o: O critério da equidade previsto no § 8o é subsidiário, somente devendo ser utilizado ante a impossibilidade de aplicação da regra geral.