Tribunal: TJDFT
Processo: 0730364-70.2022.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-09
Data de publicação: 2023-06-26

Ementa:
Apelação Cível. Revisão de Benefício Previdência Complementar Privada. FUNCEF. Adesão. Plano REG/REPLAN. Percentuais distintos entre homens e mulheres. Decadência não consumada.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Revisão de Benefício Previdência Complementar Privada. FUNCEF. Adesão. Plano REG/REPLAN. Percentuais distintos entre homens e mulheres. Decadência não consumada.