Tribunal: TJDFT
Processo: 0704929-13.2021.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-03
Data de publicação: 2023-08-23

Ementa:
Apelação Cível. Execução de contrato. Testemunhas.
É desprovido de força executiva o contrato firmado por instrumento particular carente da assinatura de duas testemunhas.

Inteiro teor:
Apelação Cível. Execução de contrato. Testemunhas.
É desprovido de força executiva o contrato firmado por instrumento particular carente da assinatura de duas testemunhas.