Tribunal: TJDFT
Processo: 0708507-80.2018.8.07.0009
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-21
Data de publicação: 2023-10-05

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa ao débito de IPTU.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa ao débito de IPTU.