Tribunal: TJDFT
Processo: 0014940-39.2016.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-22
Data de publicação: 2023-11-29

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento do capítulo dos honorários de sucumbência ao REsp.1.850.512 (Tema 1.076).

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento do capítulo dos honorários de sucumbência ao REsp.1.850.512 (Tema 1.076).