Tribunal: TJDFT
Processo: 0733316-56.2021.8.07.0001
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-02-02
Data de publicação: 2023-02-14

Ementa:
Apelação. Interesse em recorrer.
Se a apelação se limita a pedir que a pena seja fixada no mínimo legal, o que foi feito na sentença, falta ao réu interesse de recorrer. Apelação não conhecida.

Inteiro teor:
Apelação. Interesse em recorrer.
Se a apelação se limita a pedir que a pena seja fixada no mínimo legal, o que foi feito na sentença, falta ao réu interesse de recorrer. Apelação não conhecida.