Tribunal: TJDFT
Processo: 0712400-13.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-10
Data de publicação: 2023-08-29

Ementa:
Diferenças da conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída. Condenação contra a Fazenda Pública. Atualização do débito. EC 113/21. SELIC a partir de dezembro de 2021.

Inteiro teor:
Diferenças da conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída. Condenação contra a Fazenda Pública. Atualização do débito. EC 113/21. SELIC a partir de dezembro de 2021.