Tribunal: TJDFT
Processo: 0008162-29.2011.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-08
Data de publicação: 2023-11-16

Ementa:
Ação civil pública. Nulidade de aditivo contratual. Extrapolação justificada dos limites estabelecidos na lei 8.666/93, 65, § 1o. Inocorrência de dano ao erário. Improcedência da demanda.

Inteiro teor:
Ação civil pública. Nulidade de aditivo contratual. Extrapolação justificada dos limites estabelecidos na lei 8.666/93, 65, § 1o. Inocorrência de dano ao erário. Improcedência da demanda.