Tribunal: TJDFT
Processo: 0714222-19.2021.8.07.0003
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-03-02
Data de publicação: 2023-03-13

Ementa:
Roubo. Regime prisional.
- Se a pena é de 4 anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, o regime prisional é o aberto, (art. 33, § 2o, “b”, e 3o, do CP). Apelação provida.

Inteiro teor:
Roubo. Regime prisional.
- Se a pena é de 4 anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, o regime prisional é o aberto, (art. 33, § 2o, “b”, e 3o, do CP). Apelação provida.