Tribunal: TJDFT
Processo: 0707302-20.2021.8.07.0006
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-07-13
Data de publicação: 2023-08-10

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. O CPC 489, § 1o, VI, alcança exclusivamente enunciados de Súmula e precedentes vinculantes, não se estendendo aos meramente persuasivos.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão. O CPC 489, § 1o, VI, alcança exclusivamente enunciados de Súmula e precedentes vinculantes, não se estendendo aos meramente persuasivos.