Tribunal: TJDFT
Processo: 0706327-93.2020.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-25
Data de publicação: 2023-10-31

Ementa:
Apelação cível - Anulação de ato administrativo disciplinar militar: exclusão, a bem da disciplina, dos quadros da PMDF - Competência absoluta da Auditoria Militar – Sentença da Vara da Fazenda Pública anulada.

Inteiro teor:
Apelação cível - Anulação de ato administrativo disciplinar militar: exclusão, a bem da disciplina, dos quadros da PMDF - Competência absoluta da Auditoria Militar – Sentença da Vara da Fazenda Pública anulada.