Tribunal: TJDFT
Processo: 0729094-14.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-01
Data de publicação: 2023-06-16

Ementa:
Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Recusa de cobertura - Prazo de carência: não justifica a recusa em caso de urgência/emergência. Lei 9.656/98, art. 35-C.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Recusa de cobertura - Prazo de carência: não justifica a recusa em caso de urgência/emergência. Lei 9.656/98, art. 35-C.