Tribunal: TJDFT
Processo: 0722561-39.2022.8.07.0000
Órgão julgador: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-05-25
Data de publicação: 2023-06-14

Ementa:
Direito Processual Penal. Reclamação criminal. Recurso do Ministério Público. Medidas protetivas de urgência. Indeferimento pelo juízo natural. Necessidade não comprovada. Reclamação julgada improcedente.

Inteiro teor:
Direito Processual Penal. Reclamação criminal. Recurso do Ministério Público. Medidas protetivas de urgência. Indeferimento pelo juízo natural. Necessidade não comprovada. Reclamação julgada improcedente.