Tribunal: TJDFT
Processo: 0733900-78.2021.8.07.0016
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-13
Data de publicação: 2023-11-03

Ementa:
UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÕES CONCOMITANTES. INADMISSIBILIDADE.
É inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes.

Inteiro teor:
UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÕES CONCOMITANTES. INADMISSIBILIDADE.
É inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes.