Tribunal: TJDFT
Processo: 0701988-91.2020.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-02-23
Data de publicação: 2023-03-14

Ementa:
Embargos declaratórios – Sucumbência do autor na 1a Instância – Recurso de ambas as partes, o do réu para alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios – Apelações improvidas: caso em que não incide o CPC 85, § 11.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios – Sucumbência do autor na 1a Instância – Recurso de ambas as partes, o do réu para alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios – Apelações improvidas: caso em que não incide o CPC 85, § 11.