Tribunal: TJDFT
Processo: 0740342-74.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-04-27
Data de publicação: 2023-05-12

Ementa:
Agravo instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Valor incontroverso. Lei-DF 6.618/20. Inaplicabilidade.

Inteiro teor:
Agravo instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Valor incontroverso. Lei-DF 6.618/20. Inaplicabilidade.