Tribunal: TJDFT
Processo: 0726298-50.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-07-20
Data de publicação: 2023-08-10

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS.

É possível a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de cessão de direitos.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS.

É possível a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de cessão de direitos.