Tribunal: TJDFT
Processo: 0736526-84.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-07-27
Data de publicação: 2023-08-18

Ementa:
Agravo de Instrumento. Execução fiscal de multa administrativa. Crédito desprovido de natureza tributária, razão pela qual não se aplica a imunidade prevista na CF 150,VI, b.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento. Execução fiscal de multa administrativa. Crédito desprovido de natureza tributária, razão pela qual não se aplica a imunidade prevista na CF 150,VI, b.