Tribunal: TJDFT
Processo: 0700544-86.2021.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-27
Data de publicação: 2023-10-05

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento do apelo ao RE 714.139 – Tema 745.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com excepcional efeito modificativo, para adaptar o julgamento do apelo ao RE 714.139 – Tema 745.