Tribunal: TJDFT
Processo: 0715715-69.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-31
Data de publicação: 2023-09-26

Ementa:
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito. Taxa condominial. Condomínio irregular.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito. Taxa condominial. Condomínio irregular.