Tribunal: TJDFT
Processo: 0706522-43.2022.8.07.0007
Órgão julgador: CESAR LOYOLA
Órgão colegiado: 1a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2023-03-23
Data de publicação: 2023-04-03

Ementa:
PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA BASE. CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO.
1. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social se não há fundamentação judicial idônea para esse fim.
2. Pena reduzida.
3. Apelação conhecida e provida.

Inteiro teor:
PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA BASE. CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO.
1. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social se não há fundamentação judicial idônea para esse fim.
2. Pena reduzida.
3. Apelação conhecida e provida.