Tribunal: TJDFT
Processo: 0741230-43.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-24
Data de publicação: 2023-09-20

Ementa:
Execução - Gratuidade de Justiça concedida em embargos do devedor é extensiva à a execução. Impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, objeto de alienação fiduciária, em que residem o devedor e sua família.

Inteiro teor:
Execução - Gratuidade de Justiça concedida em embargos do devedor é extensiva à a execução. Impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, objeto de alienação fiduciária, em que residem o devedor e sua família.