Tribunal: TJDFT
Processo: 0702964-24.2022.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-08-31
Data de publicação: 2023-09-28

Ementa:
Apelação. Embargos de terceiro. Busca e apreensão - DL 911/69. Presunção de boa-fé infirmada. Improcedência do pedido de cancelamento da restrição.

Inteiro teor:
Apelação. Embargos de terceiro. Busca e apreensão - DL 911/69. Presunção de boa-fé infirmada. Improcedência do pedido de cancelamento da restrição.