Tribunal: TJDFT
Processo: 0712004-78.2022.8.07.0004
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-09-28
Data de publicação: 2023-10-16

Ementa:
Apelação cível. Revisão de alimentos. Base de cálculo da pensão alimentícia. Não encerra julgamento extra petita a sentença que guarda congruência com a demanda.

Inteiro teor:
Apelação cível. Revisão de alimentos. Base de cálculo da pensão alimentícia. Não encerra julgamento extra petita a sentença que guarda congruência com a demanda.