Tribunal: TJDFT
Processo: 0704336-34.2023.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-11-03
Data de publicação: 2023-11-17

Ementa:
Embargos declaratórios: providos para anular o julgamento do agravo de instrumento e cancelar o respectivo acórdão, por versar matéria estranha ao recurso.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos para anular o julgamento do agravo de instrumento e cancelar o respectivo acórdão, por versar matéria estranha ao recurso.