Tribunal: TJDFT
Processo: 0700641-38.2023.8.07.9000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-25
Data de publicação: 2023-11-06

Ementa:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prerrogativa da Defensoria Pública não observada. CPC 186 §2o. Suspensão do mandado de imissão na posse.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prerrogativa da Defensoria Pública não observada. CPC 186 §2o. Suspensão do mandado de imissão na posse.