Tribunal: TJDFT
Processo: 0729441-47.2022.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-06-01
Data de publicação: 2023-06-19

Ementa:
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Multa compensatória não contemplada no título executivo - Ofensa à coisa julgada - Excesso reconhecido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Multa compensatória não contemplada no título executivo - Ofensa à coisa julgada - Excesso reconhecido.