Tribunal: TJDFT
Processo: 0719205-79.2022.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2023-10-19
Data de publicação: 2023-11-08

Ementa:
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Condenação do Distrito Federal. Servidor vinculado à Fundação Hospitalar. Ilegitimidade ativa ad causam.

Inteiro teor:
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Condenação do Distrito Federal. Servidor vinculado à Fundação Hospitalar. Ilegitimidade ativa ad causam.